Apresentação PDM

O novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado através do decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, desenvolve as bases da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional, intermunicipal e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração , aprovação , execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

O artigo 95.º do RJIGT determina que o plano diretor municipal é o instrumento que estabelece a estartégia de desenvolvimento territorial municipal, a política municipal de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, o modelo territorial municipal, as opções de localização e de gestão de equipamentos de utilização coletiva e as relações de interdependência com os municípios vizinhos, integrando e articulando as orientações estabelecidas pelos programas de  âmbito nacional, regional e intermunicipal.

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